A atuação do vereador Cleitinho de Tabaporã durante uma fiscalização em uma ponte do município chama atenção pela forma como a atividade foi realizada.
O parlamentar, que também é policial civil, aparece exercendo uma atividade relacionada ao mandato vestindo o uniforme da Polícia Civil de Mato Grosso.
A situação levanta um questionamento direto: naquele momento, ele estava atuando como vereador ou como policial civil?
Fiscalizar obras, serviços e bens públicos faz parte das atribuições do Poder Legislativo Municipal.
Entretanto, quando essa fiscalização é realizada por um parlamentar uniformizado como integrante de uma força policial estadual, ocorre uma aparente sobreposição de funções públicas distintas, situação que precisa ser esclarecida.
O uniforme da Polícia Civil representa uma instituição do Estado e identifica seu integrante no exercício da função policial.
Já a fiscalização político-administrativa do município é uma atribuição decorrente do mandato de vereador.
Outro ponto relevante é a compatibilidade de horários.
A legislação brasileira estabelece regras específicas para servidores públicos que exercem mandato eletivo.
No caso do vereador, a Constituição Federal admite, quando houver compatibilidade de horários, o exercício do cargo público juntamente com o mandato.
Isso, porém, não significa que as duas atividades possam ser exercidas simultaneamente no mesmo horário de trabalho.
Uma eventual fiscalização parlamentar realizada durante período em que o servidor deveria estar exercendo suas atribuições como policial civil pode representar irregularidade funcional e precisa ser apurada pelos órgãos competentes.
Por isso, é fundamental esclarecer se, no momento em que fiscalizava a ponte, o parlamentar estava em horário ou escala de serviço na Polícia Civil, se estava oficialmente afastado ou dispensado de suas atividades policiais naquele período e qual a justificativa para utilização do uniforme da instituição durante uma ação relacionada ao mandato político.
Também cabe esclarecer se havia alguma operação, diligência ou atividade oficial da Polícia Civil naquela ponte.
Caso não houvesse, o uso do uniforme durante uma fiscalização parlamentar merece explicações, principalmente porque pode transmitir à população a impressão de que aquela ação política ou fiscalizatória estava sendo realizada institucionalmente pela Polícia Civil de Mato Grosso.
O exercício da fiscalização pelo vereador é legítimo e faz parte de suas atribuições.
O que está em discussão não é o direito de fiscalizar, mas as circunstâncias em que essa fiscalização foi realizada e a utilização do uniforme de uma instituição policial durante uma atividade parlamentar.
A reportagem deixa espaço aberto para manifestação da Polícia Civil de Mato Grosso, permitindo que sejam apresentados esclarecimentos sobre a situação funcional, o horário da atividade e a utilização do uniforme no episódio.
